O juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Volnei de Oliveira Mayer, concedeu liminar ao Sindicato dos Lojistas do Comércio da Capital (Sindilojas) para que não haja autuação nem multa às empresas que não cumprirem as novas regras do sistema de ponto eletrônico – estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O mandado de segurança coletivo impetrado pela entidade requer que os agentes fiscais se abstenham de multar e impor penalidades aos estabelecimentos do município até o dia 28 de junho de 2011.

A Instrução Normativa nº 85, com as novas exigências, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O magistrado considerou haver violação ao direito líquido e justo receito do Sindilojas, razão para conceder a segurança para que até junho do próximo ano a Superintendência Regional do Trabalho não aplique nenhuma punição às empresas que atuam no comércio lojista de Porto Alegre.

Na decisão, Mayer ressalta também que o impetrado não respondeu ao questionado pelo Juízo, no que tange à existência de empresas fabricantes de registro ponto no Rio Grande do Sul com cadastro no Ministério do Trabalho.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE CONCURSO DO ICNRA

A Justiça Federal suspendeu o concurso realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em todo o País neste ano. A medida foi tomada pela juíza da 2ª Vara Federal em Belém, Lucyana Said Daibes Pereira, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Também foi suspensa a nomeação dos candidatos aprovados. Assim que for oficialmente intimado da decisão, o Incra terá que cumprir as determinações imediatamente.

Cerca de 1,3 mil candidatos na capital paraense, em Santarém e em Marabá foram prejudicadas no dia da seleção devido a incorreções no sistema de inscrição, falta de provas e consequente cancelamento da aplicação dos exames.

Segundo o MPF, nas escolas das três cidades do Pará vários candidatos se surpreenderam ao abrir as provas, no dia 13 de junho, e constatar que não eram dos cargos que haviam escolhido. Os organizadores ainda tentaram substituir os testes e fazer correção no cadastro, mas não conseguiram material suficiente para todos.

Na decisão liminar sobre o caso, a magistrada relata que o próprio Incra reconheceu que 1.308 candidatos, de um total de 53.157 inscritos, ficaram sem fazer as provas.

No último dia 29, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva ajuizou ação depois de recomendar ao Incra a suspensão do concurso e não ser atendido. Ele também havia pedido a realização de novas provas em substituição aos exames realizados em junho. A Justiça Federal considerou que a aplicação de novos testes pode aguardar até que o caso tenha uma sentença definitiva.

PONTO ELETRÔNICO DIVIDE OPINIÕES

Instrumento de controle da jornada de trabalho, o relógio-ponto – no seu formato eletrônico – foi alçado à condição de protagonista de uma discussão que envolve empregados, empregadores e órgãos reguladores desde que uma portaria normatizando o uso do mecanismo foi publicada. Das modificações, a mais contestada é a obrigatoriedade da emissão de um comprovante impresso a cada registro de entrada e saída, que começa a vigorar dentro de pouco mais de um mês, no dia 21 de agosto.

O principal argumento para as alterações propostas na portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho é a necessidade de coibir fraudes que vinham sendo reportadas em tribunais no país. Eram manipulações feitas com o intuito de alterar a carga horária dos empregados. Por isso, os próprios magistrados enfatizaram a necessidade da regulamentação.

"Constatamos que, de uma maneira indireta, houve modificação das garantias, das certezas jurídicas do trabalhador", diz o desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Estado.

Além do equipamento que passará a emitir o comprovante, o programa utilizado pelo empregador (o software) será diferente. O novo, observa o desembargador, não permite que os dados registrados sejam alterados.

"Toda vez que houver uma divergência entre o que está na memória inviolável e os dados, o administrador precisará apresentar justificativa", acrescenta Luiz Felipe Brandão de Mello, chefe do seção de fiscalização do trabalho da Superintendência do Trabalho e Emprego do Estado.

Mas, por parte da indústria, a principal queixa com relação às mudanças é justamente os custos que a adaptação exige, já que novos equipamentos precisarão ser comprados. A estimativa é de mais de R$ 5 mil, sem contar a manutenção, por máquina. Haveria, também, dificuldade para comprá-los.

"As grandes vão sentir também, mas o maior impacto será nas pequenas empresas", afirma César Codorniz, coordenador do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência Social da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs).

Indústrias já apresentam propostas para alterações
Codorniz não descarta que muitas empresas voltem ao sistema de ponto manual ou mecânico. A preocupação com o “gasto desnecessário de papel” também existe. Por isso, a indústria tem na ponta da língua uma série de sugestões. A primeira delas é a prorrogação do prazo de aplicação da normativa, para haver uma discussão maior e a proposição de alterações. Por enquanto, porém, esse adiamento ainda não foi cogitado.

Outras propostas são a possibilidade de uso multifuncional do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a impressão quinzenal ou mensal dos comprovantes e a retirada da exigência de que o REP tenha armazenamento permanente.

Para o presidente da CUT-RS, Celso Woyciechowski, as reclamações, porém, não fazem sentido:

"Essa questão de ajustar as máquinas é um mero exercício de argumentação de quem é contra as mudanças".

Procura acelera linha de produção
Com a contagem regressiva para que a medida entre em vigor, a empresa porto-alegrense Kl Quartz, que produz tanto o software quanto o hardware exigidos pelo ministério, acelera para dar conta dos pedidos.

Segundo o proprietário, Diego Lazzari, a procura tem sido muito grande e já fez com que ele contratasse oito novos funcionários. O preço do equipamento varia conforme o modelo – o de cartão fica em torno de R$ 3 mil e o biométrico, R$ 4 mil –, assim como a entrega, que pode ser de 20 a 40 dias.