Apoiado em decisão do TCE, Executivo de Ijuí informa que não dará reajuste ao funcionalismo público em 2021

16 de abril de 2021

Foto: prefeitura de Ijuí

A prefeitura de Ijuí encaminhou hoje um documento ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e informou que não vai reajustar os salários do funcionalismo público e dos cargos comissionados neste ano. Em reunião hoje pela manhã com a representação do sindicato, O prefeito Andrei Cossetin, acompanhado de secretários e assessoria jurídica, explicou que a medida está amparada na lei federal que determina a suspensão de qualquer aumento ou reposição salarial em órgãos públicos até o fim deste ano.

Em julgamento ocorrido na última quarta-feira, de maneira virtual, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) firmou entendimento, e definiu que as prefeituras gaúchas não poderão conceder reposição salarial a seus servidores neste ano. A decisão ocorre no âmbito da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O regramento passou a proibir, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de aumentos e reajustes na remuneração dos servidores públicos. Desde o ano passado, a Lei vem sofrendo contestações que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, mas a suprema corte julgou o tema sem esclarecer como ficaria a reposição salarial. Nesta semana, o TCE analisou processo relacionado à prefeitura de Canoas, que já concedeu reajuste a seus funcionários, e determinou a suspensão do pagamento do percentual adicional. A decisão do pleno não é definitiva, mas momentaneamente serve para todas as prefeituras do Rio Grande do Sul e impede aumentos e reajustes ao funcionalismo.

Na região, a prefeitura de Bozano, que já havia concedido reposição salarial aos servidores, terá que retirar o adicional das folhas de pagamento.