Assinadas leis que regulamentam duas concessões de áreas

27 de novembro de 2018

O prefeito Valdir Heck assinou ontem, 26, duas leis recentemente aprovadas pela Câmara de Vereadores que regulamentam duas concessões de áreas empresariais.

As leis nº 6.627/2018 e nº 6.628/2018 alteram respectivamente as de número 2.204 de 4 de agosto de 1987 e 3.738 de 9 de novembro de 2000, redefinindo as condições de uso para futura doação de áreas dadas em concessão de uso a ambas as empresas.

De acordo com o prefeito, a mudança na legislação é pertinente e também de suma importância para consolidar a política de incentivo do município de Ijuí, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município. “A partir dessas leis, as empresas poderão encaminhar a escritura pública da área dada em cessão de uso, na medida em que adquirem todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel, a partir do cumprimento de todos os requisitos da Lei específica e em conformidade com o Laudo de Vistoria da Comissão especial para fiscalização de área”, explica o prefeito Valdir Heck.