Câmara de Conciliação e Mediação começa a funcionar em Cruz Alta
17/05/2022 l 10:40
Laís Dahmer
17/05/2022 l 10:40
A Prefeitura de Cruz Alta passa a contar com uma Câmara de Conciliação e Mediação. Os funcionários do Executivo interessados em resolver qualquer conflito devem encaminhar e-mail para [email protected] para requerimento da conciliação.
O Procurador Jurídico, Vítor Giacomini, disse que “o fato é inédito na Prefeitura e que, a partir de agora, os servidores podem requerer eventuais direitos que não foram pagos nos mandatos anteriores.” Com isso, conforme Vítor, as demandas judiciais serão reduzidas.
A Câmara de Conciliação e Mediação (Lei Municipal nº 3419/2022), com base no artigo 32 da Lei Federal nº13.140/2015, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Fonte: Rádio Progresso de Ijuí e Prefeitura Municipal
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