A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 763, que autoriza o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  Outras seis MPs foram aprovadas ontem: a 759, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana; a 760, que muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal; a 761, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego até dezembro de 2018; a 762, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste; a 764, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista; e a 767, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. Todas as MPs seguiram para apreciação do Senado.

Também foi aprovado o texto-base da MP 765, que reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal. Falta a apreciação dos Destaques. O plenário, no entanto, não votou a MP 766, que trata do REFIS – programa de recuperação fiscal. O relator propunha 80% de anistia a juros e multas, mas os deputados queriam mais. Como não houve acordo para votação, o próprio Ministério da Fazenda decidiu apresentar uma nova Medida Provisória tratando deste assunto, dando mais desconto e mais prazo para quem queira ter a sua situação fiscal regularizada com a União.