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Cruz Alta: Microempreendedor tem até dia 23 para regularizar MEI

18 de janeiro de 2018

Os empresários que fazem parte do sistema de Microempreendedor Individual têm até dia 23 de janeiro para regularizar pendências, ou terão seus registros cancelados. Isso pode acontecer com aqueles empresários que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017.

A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n°39, de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Com relação ao INSS/Previdência Social, é importante saber que, caso o período em atraso (inadimplente) não seja regularizado com o pagamento das contribuições mensais, o MEI não terá esse tempo contado para o recebimento de qualquer benefício da Previdência Social. Além disso, a carência dos benefícios é contada a partir do primeiro pagamento em dia (contribuição mensal sem atraso).

Ederson Barbosa, Diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ressalta que quem não regularizar possíveis pendências terá o CNPJ excluído. A empresa será extinta, ou seja, o microempreendedor perderá sua empresa, e a dívida passara para seu CPF, destaca.

Para consultar a situação da inscrição, o empresário pode acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o número do CPF ou do CNPJ.Caso existam pendências, é necessário realizar o envio das declarações anuais e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas. Tudo isso pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor, ou na Prefeitura, na Sala do Empreendedor da SMDE, no 3° andar.

 
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