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Decisão da justiça suspende votação de Pacote de Eduardo Leite

17 de dezembro de 2019

Se depender da justiça nenhuma proposta do pacote de Eduardo Leite será votada neste ano. O desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça, acatou, no início da tarde desta terça-feira, um mandado de segurança protocolado pela deputada Luciana Genro (PSOL), pedindo o impedimento da votação da matéria que altera as regras de previdência estadual para os servidores civis, incluindo as alíquotas de contribuição de ativos e inativos. No despacho, o magistrado entendeu que esta proposta de lei complementar não pode ser votada antes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está prevista desde o início para janeiro, pois não pode tramitar em regime de urgência no parlamento. Este argumento embasou o pedido de Luciana Genro e também foi motivo de questionamento do deputado Edson Brum (MDB), que denunciavam a inconstitucionalidade da manobra de Eduardo Leite. A decisão foi comunicada logo ao início da sessão ordinária da Assembleia, por volta das 14h30min e impediu que as discussões iniciassem. Apenas os líderes de bancada ocuparam a tribuna para falar sobre o pacote, como prevê o regimento do parlamento, por volta das 15h20min, o deputado Vilmar Zanchin (MDB) anunciou, como porta-voz da mesa diretora, o teor do despacho do TJ e definiu o fim da sessão.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP), lamentou a estratégia de Luciana Genro de judicializar a matéria em detrimento da autonomia do parlamento. O deputado informou que vai tentar um recurso judicial para destravar a proposta e votar ainda nesta quarta-feira. Antunes assegura que o governo tem os votos necessários para aprovação da matéria (mínimo de 28) e comenta que uma emenda será incluída no texto original para atender a uma reivindicação dos deputados da base aliada, que alivia as alíquotas para quem ganha menos e aumenta as taxas para quem ganha mais. Enquanto a proposta original inclui alíquotas entre 14 e 18%, a emenda reduz para 7,5% a alíquota para quem ganha um salário mínimo (R$ 998), 9% para quem ganha entre R$ 998 e R$ 2 mil, 12% para quem recebe entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. No topo da carreira, as alíquotas subiriam para 19% para quem recebe entre R$ 20 mil e R$ 39 mil, e 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil. Segundo Antunes, o impacto das mudanças seria de menos R$ 170 milhões ao ano. Ao final da sessão na Assembleia, o deputado Edson Brum (MDB) alertou que havia apontado a inconstitucionalidade da medida e comentou que o governo “pagou um mico”, ao não conseguir votar o pacote ainda neste ano, como projetava o governador Eduardo Leite.

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Fonte: Rádio Progresso de Ijuí

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