Deputado Eduardo Loureiro avalia retomada da articulação de previdência dos militares estaduais na Assembleia Legislativa

26 de fevereiro de 2020

Governo do Estado e bancadas da Assembleia começam a discutir, a partir de hoje (26) estratégias de articulação sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5 2020, pelo qual o Piratini propõe uma reforma no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Militares.
Com a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, apontando que o RS pode definir o próprio regime de alíquotas para as contribuições de seus servidores, a matéria que havia sido retirada da lista de votação na convocação extraordinária em final de janeiro, retornou à pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ser colocada em votação nas próximas semanas.

O Deputado Eduardo Loureiro (PDT), em entrevista à RPI nesta manhã, disse que ainda há dúvidas com relação a legalidade da matéria, já que existe uma lei federal aprovada e sancionada pelo presidente Bolsonaro que estabelece um limite de desconto para a previdência dos servidores militares. Porém, a matéria enviada ainda em dezembro pelo governo do estado contraria essa normativa federal, já que estabelece patamares que começam em 7,5% e vão até 22%.

Segundo Loureiro, apesar do parecer divulgado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, considerando que os estados tem legitimidade para deliberar sobre a matéria, o momento ainda é de dúvida, porque trata-se de uma manifestação individual do ministro, e não uma votação dentro do colegiado.

Eduardo Loureiro acredita que ainda há necessidade de mais aprofundamento, para que a Assembleia Legislativa possa ter a certeza de que a matéria pode ser votada e aprovada, sem correr o risco da declaração de inconstitucionalidade posteriormente, já que se isso viesse a ocorrer, segundo Loureiro, seria comprometido um passivo muito grande ao estado do Rio Grande do Sul, que teria que pagar a conta devolvendo valores no futuro e causando um custo elevado a toda sociedade gaúcha.