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Deputados derrubam veto e mantém vedação ao pagamento de honorários de sucumbência

22 de setembro de 2021

Os deputados derrubaram por 35 votos a 9, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (21), o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 163/2021, que altera a lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado (Lei  14.733, de 15 de setembro de 2015). A matéria trancava a pauta de votações do Parlamento desde o dia 15 de setembro.
O veto do governador teve como alvo a proibição do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. A vedação foi incluída na lei por força da aprovação de uma emenda dos deputados Guiseppe Riesgo (NOVO), Any Ortiz (Cidadania), Marcus Vinicius (PP), Elton Weber (PSB), Sérgio Turra (PP) e Fábio Ostermann (NOVO). O governo alegou vício de constitucionalidade para vetar o dispositivo.
Guiseppe Riesgo (NOVO) defendeu a derrubada do veto, argumentando que os honorários de sucumbência podem ser concedidos, desde que exista lei aprovada pelo Parlamento autorizando o pagamento. Ele criticou a justificativa apresentada para o veto e afirmou que “o governo resolveu abraçar a alta elite do funcionalismo” por meio de uma resolução, que usurpa o poder regulador da Assembleia Legislativa.
Fábio Ostermann (NOVO) também defendeu a derrubada do veto, lembrando que já foram pagos R$ 31 milhões a título de honorários de sucumbência aos procuradores, “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade da matéria, desde que ocorra na forma da lei. O que é inconstitucional, ilegal e imoral é o pagamento sem previsão legal”, apontou.
Capitão Macedo (PSL) disse que a concessão é um privilégio voltado para uma categoria que se encontra no topo da pirâmide salarial do funcionalismo público, enquanto o conjunto dos servidores é esquecido. “Parece que há por parte do governo uma defesa excessiva dos que ganham mais, e o abandono dos que mais precisam”, declarou, lembrando que na semana passada o Parlamento aprovou 1% de reajuste para o vale-alimentação dos servidores.
Pepe Vargas (PT) considera que o governador “terceirizou para chefe da PGE a responsabilidade” sobre o tema. “Até compreendo o governador. Afinal, ele submeteu os servidores a um brutal arrocho salarial. E agora busca afastar de si a responsabilidade sobre esse privilégio, ao permitir que o assunto seja tratado por uma resolução da PGE”, ironizou.
Ruy Irygaray (PSL) defendeu o veto do governador, argumentando que é preciso garantir uma remuneração atrativa para os procuradores e qualidade e eficiência para a Procuradoria Geral do Estado.
Luciana Genro (PSOL) afirmou que os honorários de sucumbência não devem ser considerados privilégios e que os recursos usados para custeá-los não podem, por lei, ser aplicados em outras áreas. Ela, no entanto, considera a necessidade de aprovação de uma lei específica, aprovada pelo Parlamento, para regulamentar a matéria. A parlamentar se absteve da votação.
Os deputados Tenente-coronel Zucco (PSL), Luiz Fernando Mainardi (PT), Sérgio Turra (PP), Dr. Thiago Duarte (DEM) e Sérgio Peres (Republicanos) também se manifestaram sobre a matéria.
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Fonte: Rádio Progresso de Ijuí, ASCOM AL/RS
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