Em Coronel Barros, projeto de lei proíbe contratação de condenados pela Maria da Penha no serviço público municipal

17 de setembro de 2021

O Prefeito Edison Osvaldo Arnt sancionou nesta quarta-feira (15) o projeto de Lei de autoria da vereadora Cristiana dos Santos Arnt. O projeto de Lei 2.242/2021 que foi aprovado por unanimidade na câmara na última segunda-feira (13) proíbe a contratação de pessoas condenadas pelo crime de violência doméstica, previsto na Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em cargos de comissão, livre nomeação e funções de confiança na administração pública municipal direta e indireta.

O prefeito ressaltou a importância da medida e parabenizou a parlamentar pela iniciativa e os demais vereadores pela aprovação da Lei. A lei foi uma sugestão da vereadora Cristiana dos Santos Arnt, e visa reforçar a punição de pessoas que praticam a violência, seja doméstica ou não, contra mulheres. “É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, afirmou a parlamentar.