Evento da Amuplam debate implicações da lei eleitoral sobre as prefeituras

5 de fevereiro de 2020

A Associação dos Municípios do Planalto Médio, Amuplam, realizou na tarde de hoje um encontro com prefeitos e servidores públicos municipais, sobre as implicações da Lei Eleitoral nos atos dos poderes Executivos neste ano.

A palestra foi ministrada por Gladimir Chieli, advogado especialista em direito público, que também respondeu perguntas dos gestores sobre a temática. Segundo ele, o ideal é que prefeitos, vices e demais servidores sigam o trabalho normal em anos eleitorais, desde que tomem algumas precauções. A orientação é para evitar a criação ou ampliação de programas e projetos, mesmo aqueles onde as verbas são estaduais ou federais e previstas, inclusive, antes do ano eleitoral. Chieli afirma que, para efeitos de interpretação legal, ampliar ou criar programas configura possibilidade de aumento da base eleitoral do gestor e candidato, o que tornar o pleito equilibrado.

Desde 1997, quando a atual lei eleitoral foi estabelecida, vem se consolidando o regramento que impede gestores que se candidatam a participar de eventos, como inaugurações de obras e outras solenidades públicas. Segundo Gladimir Chieli, nos três meses que antecedem o pleito, os candidatos, sejam eles do governo em vigor ou mesmo de oposição, não podem comparecer em atos públicos, sob pena de inelegibilidade.

Como forma de auxiliar os gestores municipais que pretendem se candidatar, a assessoria da Amuplam elaborou uma cartilha, distribuída no evento, que contém de forma detalhada todas as implicações sobre as administrações municipais neste ano.