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Executivo de Ijuí apresentará recurso sobre decisão do TJ que derrubou lei dos táxis

13 de abril de 2017
O Poder Executivo de Ijuí vai ingressar com recurso na Justiça na tentativa de reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou inconstitucional mudanças na lei dos táxis no município. O assessor jurídico, Gérson Ferreira, explica que necessariamente a administração municipal vai ter que produzir nova legislação, mas até lá é preciso manter as regras em vigência.

Recentemente o Tribunal de Justiça gaúcho derrubou lei da prefeitura ijuiense organizada há poucos anos. O órgão revogou a prorrogação da atual permissão de táxis até o ano de 2022. Com isso, volta a valer o fim da permissão em 2016, ou seja, muitos taxistas passam a ficar com a concessão vencida. Diante disso, dos cerca de 80 taxistas, mais de 60 precisam passar por nova licitação. O TJ/RS também considerou inconstitucional a decisão do município de Ijuí de garantir a sucessão hereditária da concessão de táxi.

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