Nesta terça-feira (15) o prefeito de Jóia, Adriano Marangon de Lima, encaminhou Projeto de Lei que autoriza o municipio a instituir o Programa de Recuperação Fiscal para atender as necessidades dos contribuintes que não conseguiram pagar os débitos de impostos e taxas, inscritos em dívida ativa ou não. O projeto é uma indicação da vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen (PP).
Dependendo da dívida o contribuinte poderá parcelar em até 72 vezes, mas o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00, com redução de até 50% do valor da multa e 50% do valor dos juros. Neste momento o Executivo aguarda a aprovação do referido projeto para que os contribuintes possam ir até o setor tributário organizar os parcelamentos evitar ajuizamentos. O projeto de lei é resultado da situação vivenciada pela pandemia da Covid-19.
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