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Falta de regulamentação impede punição para soltar fogos de artificio com estampido em Ijuí

2 de janeiro de 2020

A soltura de fogos de artifício mais uma vez foi pauta em Ijuí nos últimos dias. As festividades de Natal e Ano Novo demonstraram que ainda falta conscientização pela maioria da comunidade, que não respeitou a lei municipal que proíbe a soltura desse tipo de material pirotécnico.

Em entrevista à R.P.I. nesta manhã, a secretária de Planejamento de Ijuí, Márcia Boniatti, disse que a lei de proibição foi aprovada em 2019 pelo legislativo, e que o último artigo da norma afirma que é do Poder Executivo a responsabilidade em regulamentá-la.
Boniatti relatou ainda que, quando a lei chegou ao executivo, foi vetada por conter inconstitucionalidades. Posteriormente o documento foi promulgado pelo legislativo.

Sobre a fiscalização, a Secretaria de Planejamento afirma que ainda falta regulamentação do Executivo, para então dar sequência ao projeto.

Os fogos de artifício com estampido afetam crianças, idosos, enfermos, portadores de necessidades especiais, além dos animais, que sofrem com o barulho. Além disso, oferecem grande risco de acidentes, que muita vezes resultam em ferimentos graves e danos materiais.

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Fonte: Rádio Progresso de Ijuí

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