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Fetag emite nota de repúdio pela aprovação da PEC dos gastos públicos

11 de outubro de 2016

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG/RS, reitera a nota da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG manifestando seu total repudio à decisão da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe o congelamento por 20 anos dos gastos da União com a justificativa de equilibrar as contas públicas.

 

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.
 

Apesar de o governo alegar que precisa conter os gastos públicos para minimizar os impactos da crise econômica, a maior despesa do orçamento público é com a dívida. A dívida brasileira é obscura e cresce a cada ano devido a juros inconstitucionais. Somente em 2015, 42,43% do PIB brasileiro foi destinado para o pagamento de juros da dívida pública brasileira.

 

A Aprovação da PEC 241 trará grandes impactos para a população brasileira. Serão reduzidos drasticamente os investimentos na saúde, nas políticas sociais, entre elas a habitação, Previdência e Assistência Social que também serão impactadas com a falta de reajustes com ganho real e com uma possível desvinculação do salário mínimo. O Sistema Único de Saúde (SUS) será enfraquecido, o acesso aos medicamentos nas Farmácias Populares e ao programa Minha Casa Minha Vida ficará mais difícil, e assim com outras políticas que visam a melhoria da qualidade de vida e a distribuição de renda da população. Inclusive as polítcas públicas e de financiamento para a agricultora serão atingidas.

 

O Diesse divulgou recentemente um estudo que aponta como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2002. Na educação, o investimento teria sido 47% menor do que é investido atualmente. Na saúde, teria sido 26% menor.
 

Ou seja, as mudanças propostas por meio desta PEC coloca em risco a maioria das conquistas da classe trabalhadora. Em nenhum momento cogitam criar novas possibilidades de arrecadação, como a taxação das grandes fortunas, como a CONTAG e FETAG/RS sempre defenderam, o aumento de impostos ou com a realização de uma reforma tributária.

 

A FETAG/RS continuará pressionando, Deputados os SENADORES da República. Os Deputados para que avaliem o seu voto em segundo turno (prevista para o dia 24/10/2016) e que decidam em favor da saúde, educação que são políticas indispensáveis para o crescimento e bem estar da população brasileira.

 

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