Governo do Estado encaminha projeto para regularizar benefícios fiscais no RS

11 de julho de 2019

Secretário Estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso

O Governo do Estado encaminhou novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (11) sobre a política de benefícios fiscais do Estado. Os detalhes da pauta foram apresentados pela manhã aos deputados e a tarde para a imprensa. O projeto não terá nenhum impacto nas finanças gaúchas. De acordo com o secretário estadual da fazenda, Marco Aurélio Cardoso, o objetivo é regularizar todas as normas de incentivos fiscais concedidos pelo Piratini no passado, atendendo a uma exigência do Confaz (Conselho Nacional da Política Fazendária), que incluem todos os secretários da fazenda dos estados, sob a presidência do ministro da economia. Cardoso explica que esta medida ocorre em todo o país e visa dar segurança jurídica para os contribuintes.

O projeto de lei se divide em dois pontos: o primeiro regulariza todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, garantindo proteção ao contribuinte. Ou seja, quem recebeu desonerações não vai precisar devolver nenhum valor. E o segundo dispõe sobre os incentivos atuais. Este ponto reinstitui os benefícios, como uma espécie de revalidação do que já está em vigor. Segundo o secretário da fazenda, todos os contratos firmados serão cumpridos, nenhum deles será rompido, até o prazo estabelecido e os restantes terão prazo determinado até 31 de dezembro de 2020, abrindo a possibilidade de serem revisados a partir de 2021.

Junto com o projeto encaminhado, o Governo do Estado está criando uma nova gestão de benefícios fiscais. Dois colegiados serão implementados pelo Executivo. Um Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais, que vai decidir sobre novos benefícios e diretrizes para a concessão, além de gerenciar as revogações, manutenções e alterações em incentivos em vigor. O outro colegiado, que deve iniciar o trabalho em agosto, é o Grupo Técnico de Avaliação Econômica dos Incentivos. Segundo Marco Aurélio Cardoso esta é uma iniciativa inédita e voluntária do governo que vai buscar a medição do impacto na economia dos benefícios fiscais, para decidir se eles devem ou não serem mantidos. Além de membros do Sefaz, do Tesouro e outros setores do governo estadual, o grupo terá um representante do departamento de economia da Unisinos e a possibilidade de uma cadeira para a secretaria de avaliação e planejamento do Ministério da Economia, que exerce a função no Governo Federal. O colegiado também pretende fazer um diagnóstico histórico da política de incentivos fiscais no Rio Grande do Sul e apresentar indicadores de efetividade de cada política. O grupo terá o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa. O secretário da fazenda projeta que os primeiros resultados desta iniciativa devem ser apresentados até março de 2020.

Benefícios Fiscais no Estado chegam a quase R$ 9,7 bilhões em 2018
Outra iniciativa do Governo foi retomar a transparência na divulgação do montante de benefícios fiscais no Rio Grande do Sul, em relação ao ICMS. Os últimos números eram de 2015. Segundo os dados estimados pela secretaria da fazenda, em 2018, os incentivos fiscais somaram R$ 9,69 bilhões. Uma elevação de R$ 1 bilhão em relação a 2017. Marco Aurélio Cardoso explica que isso não significa que o Governo deixou de arrecadar quase R$ 9,7 bilhões, pois parte deste montante representa benefícios automáticos, como por exemplo, reduções para itens da cesta básica. Os incentivos se dividem em 4 grupos: isenções, redução da base de cálculo, simples nacional/gaúcho e créditos presumidos, que de fato significa incentivos concedidos para alguns setores. No ano passado, o total de desonerações em créditos presumidos foi de quase R$ 3 bilhões, entre as 4 modalidades, está atrás apenas das isenções que atingiram mais de R$ 3,4 bilhões. O secretário estadual da fazenda não quis avaliar se o volume total de incentivos fiscais é alto ou baixo. Para Cardoso não é possível afirmar isso sem comparar com outros Estados e também sem avaliar os impactos que tais benefícios representam na economia gaúcha.

O secretário explica ainda que o total de incentivos fiscais não pode ser comparado ao volume de receita arrecadado, pois uma coisa está ligada a outra. “Se eu não tivesse dado esse benefício, eu teria o que tributar? Você não pode simplesmente pegar um montante de desoneração fiscal e achar que aquilo você traz de volta. Porque na verdade, ele foi dado para gerar receita. Quando eu desonero exportação é porque estou dizendo que isso vai ajudar o Brasil a exportar mais. Se eu colocar de volta toda a carga tributária que ela teria e eu achar que teria exportado a mesma coisa e como eu chegar pra você, supondo que você é um comerciante e dizer: dobra o preço do produto que você vai vender a mesma coisa. Em tese não vai”, comparou Cardoso. O secretário completa que a partir da adesão ao regime de recuperação fiscal, o Governo do Estado precisa revisar incentivos fiscais no futuro, levando em consideração o grupo de trabalho a ser implementado.