Governo do Estado propõe novo código ambiental no Rio Grande do Sul

27 de setembro de 2019

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Artur Lemos

Para melhorar as condições de competitividade do Estado, o Governador Eduardo Leite lançou na manhã desta sexta-feira (27) no Palácio Piratini, em Porto Alegre, a proposta de novo código ambiental no Rio Grande do Sul. Segundo o chefe do Executivo, a intenção da nova legislação é tornar o código mais claro e ágil, reduzindo a burocracia e garantindo segurança jurídica, sem abrir mão do embasamento técnico e ampliando a proteção ao meio ambiente. A atualização da lei também busca o alinhamento com a legislação federal. 

Eduardo Leite discursou por cerca de 30 minutos a respeito do novo código ambiental e saiu sem conversar com a imprensa, alegando motivos de agenda. Os detalhes do projeto foram apresentados pelo secretário de infraestrutura e meio ambiente, Artur Lemos, que respondeu aos questionamentos da imprensa. Coube a Lemos explicar o ponto mais polêmico: a LAC, licença ambiental por compromisso, na qual, em casos de baixo ou médio impacto ambiental, o empreendedor se compromete com uma declaração de adesão e compromisso, anexando os documentos e requisitos em uma plataforma online. De acordo com o secretário não se trata de autolicenciamento, pois o próprio empreendedor não concede a si mesmo a licença, e sim ele atende às demandas exigidas prevista pela legislação e após um período de 24 a 48 horas, caso os documentos estejam corretos e não falte nada a licença é concedida. Lemos explica que o procedimento é similar ao da junta comercial, um check-list é feito e após a liberação da licença, será feita a fiscalização pelo órgão competente e análise pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. O secretário ainda salientou que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, reconheceu que a LAC é constitucional em um caso no Ceará.

Além da nova licença ambiental por compromisso, são propostas a Licença Única para atividade com impactos e portes reduzidos, unificando as etapas de procedimento licenciatório e a Licença de Operação e Regularização (LOR), que regulariza empreendimento ou atividade que não passou por licenciamento prévio, avaliando suas condições de instalação e funcionamento. O novo código ambiental ainda contempla maior preservação ambiental, ao incluir a proteção ao bioma Pampa, aprimora o poder de polícia dos órgãos ambientais e incentiva o bom empreendedor, estimulando assim as boas práticas de preservação ambiental, inclusive para municípios, e cedendo vantagens, como maior celeridade na renovação de licenças.

O projeto de lei será encaminhado em regime de urgência à Assembleia Legislativa. Assim, após 30 dias, a proposta poderá ser votada pelos deputados e tranca a pauta até ser apreciada. Leite justificou a iniciativa ressaltando que uma subcomissão na Assembleia Legislativa discutiu o tema, ouvindo diversas partes interessadas e auxiliou na modelagem do novo código. Para o governador, o tema não surpreende o parlamento e a sociedade, e o debate permitiu a compreensão da nova proposta, contribuindo para um processo mais ágil. Para ser aprovado, o código necessita de maioria simples, ou seja, 28 votos.