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Governo do Estado sanciona compensação de precatórios com dívidas

20 de novembro de 2017

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (17/11) a Lei nº 15.038/2017, que permite a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul e suas autarquias. Além de ser uma oportunidade para os contribuintes, o programa visa cumprir com a disposição constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 94/2016, que os Estados possuem até dezembro de 2020 para quitar todos os precatórios vencidos, sob pena de sofrerem penalidades.

Os débitos inscritos em dívida ativa (até 25/03/2015) poderão ser compensados até o limite de 85% do seu valor atualizado. O restante do débito que não for compensado com precatório deverá ser quitado integralmente ou parcelado. Ainda como condição para adesão, o programa exige o pagamento de 10% do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 3 parcelas, sendo a primeira adimplida junto com o pedido de compensação e as demais em 30 e 60 dias contados do protocolo.

Os contribuintes que aderirem no prazo de 150 dias, após a publicação da lei e/ou convênio autorizativo, o que ocorrer por último, terão descontos de até 25% nas multas e 40% nos juros, nos casos de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal.

Para conferir o inteiro teor da lei clique aqui.

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