MP obtém decisão favorável para manter em funcionamento a UPA de Cruz Alta

20 de maio de 2019

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria Cível de Cruz Alta, em conjunto com o Ministério Público Federal, obteve decisão favorável em ação civil pública obrigando a União e o Estado do Rio Grande do Sul a manterem a regularidade dos repasses mensais para o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento do Município.

A ação foi ajuizada em agosto de 2016 com o objetivo de retomar plenamente os serviços prestados pelas UPAs 24h de Porte I da cidade, bem como obrigar os governos Federal e Estadual a manterem mensalmente os repasses de custeio previstos em lei.

Durante o trâmite da ação, foram realizadas diversas audiências de tentativa de conciliação, a partir das quais foram adotadas providências para adequar as UPA de Cruz Alta às normativas necessárias para que fossem habilitadas para receber os repasses.

Considerando a inadimplência do Estado e a necessidade de garantir o direito à saúde aos usuários, o Ministério Público requereu e a Justiça Federal deferiu a concessão de tutela provisória de urgência para que o Estado regularizasse o pagamento dos valores mensais, sob pena de bloqueio. Por fim, a Justiça Federal de Cruz Alta condenou a União e o Estado à manutenção da regularidade dos repasses mensais.

A ação foi ajuizada pela promotora Caroline Mottecy de Oliveira, à época substituta na 1ª Promotoria Cível de Cruz Alta, agora sob a titularidade da promotora Vanessa Casarin Schütz.

O MPRS seguirá trabalhando para garantir a efetividade da sentença judicial e resguardar o direito da população que necessita dos atendimentos prestados junto à UPA 24 horas de Cruz Alta.