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Município de Santo Ângelo estuda a implantação do Fundo Penitenciário

18 de maio de 2017
O Legislativo de Santo Ângelo aprovou projeto de autoria do vereador Ademir Queiroz, do PTB, referente á implantação do Fundo Penitenciário, o Funpem. O objetivo é viabilizar a execução de ações que abordem a consolidação da política penitenciária.

Existe ainda a possibilidade de que o município receba valores destinados à construção de albergues para acolhimento de menores e ao financiamento de programas para inclusão social de presos.

Desta forma, haverá arrecadação de recursos sem onerar os cofres públicos.

 

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