Nova lei dos distritos industriais de Ijuí mudará forma de repasse de áreas

A lei organizada pelo Executivo de Ijuí, que atualiza legislação sobre os distritos industriais, já está na Câmara de Vereadores. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Antônio Tambara (foto), foram acolhidas sugestões do Codemi, que é o Conselho de Desenvolvimento de Ijuí.

Tambara espera que o projeto seja votado em breve pelo Legislativo, a partir da retomada das atividades normais da Câmara ijuiense, após o recesso de inverno, que ocorreu ontem. O secretário Tambara comenta que a nova lei dos distritos industriais, por exemplo, estabelece possibilidade de doação das áreas às empresas, até para que os empresários possam requisitar financiamentos.

No momento, a legislação permite apenas a concessão de uso dos terrenos. Porém, a nova lei exige que as empresas que receberem áreas em distritos industriais repassem, para a prefeitura ijuiense, uma estrutura como garantia, que pode ser um terreno ou outro bem.

Isso serve para que o município não tenha prejuízos, caso a empresa não fizer os investimentos prometidos nos terrenos. Além disso, com a nova legislação haverá criação de um comitê que vai avaliar a concessão de áreas. Esse comitê vai ser composto por três integrantes da administração municipal ijuiense, dois do Codemi e um da Associação Comercia e Industrial.