Extinção da CESA
O projeto de extinção da CESA (PL 248 2017) foi aprovado com 45 votos favoráveis e 4 contrários. Duas emendas foram apresentadas à proposta, ambas com o mesmo teor, que era de manter a unidade de Rio Grande sob a administração do Estado. A primeira, proposta pela deputada Stela Farias (PT), foi retirada por solicitação da autora. A segunda emenda, do deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 10 parlamentares, foi aprovada por 47 votos a 2.

Quatro deputados e uma deputada utilizaram a tribuna para discutir a extinção da CESA. Pedro Ruas (PSOL) lembrou que a medida não trará economia ao Estado, ao contrário, trará prejuízo no curto e no médio prazo, já que o Estado deixa de arrecadar R$ 3 milhões mensais e passa a gastar R$ 2 milhões ao mês com as indenizações trabalhistas acordadas. "É mais um erro grave do governo. A CESA tem proprietários sim, é o povo do Rio Grande, é do Estado, e não do governo", resumiu.

Luiz Fernando Mainardi (PT) destacou o papel estratégico da CESA, ao longo de 65 anos, para o RS. "Não tínhamos armazéns privados e a CESA foi quem permitiu, durante esse período, que se pudesse ter uma política agrícola que ajudasse naquilo que hoje se chama controle de mercado", explicou. Defendeu ainda que a unidade de Rio Grande seja salva, porque é rentável e cumpre um papel na regulação do mercado do arroz.

Frederico Antunes (PP) defendeu a aprovação da emenda mantendo o armazém que é utilizado pela CESA no Porto de Rio Grande sob a gerência do governo do Estado. Para ele, a estrutura é estratégica para fazer o escoamento do excedente de arroz produzido no RS.

Enio Bacci (PDT) questionou o governo sobre o impacto financeiro da extinção da CESA. Afirmou que votaria a favor da emenda, após explicações de Frederico sobre o porquê manter apenas uma unidade e não todas, mas que seria contra o projeto. Para Bacci, além de não saber quanto a extinção representará na economia, seria necessário avaliar o processo como um todo.

Juliana Brizola (PDT) manifestou seu voto contrário à extinção porque compreende que não houve a discussão necessária com a sociedade gaúcha, como seria a praxe do atual governo. "A fórmula que o governo conhece é privatizar o patrimônio público, extinguir a inteligência do Estado, fechar escolas e sucatear o serviço público. Em contrapartida, mantém as isenções escandalosas, não combate a sonegação e aumenta CCs". Também defendeu que armazenagem de grãos é uma obrigação do Estado por conta da segurança alimentar.

Venda de mercadorias de origem ilícita

Por unanimidade (48 votos favoráveis), foi aprovado o PL 43 2018, do Executivo, sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. Quatro deputados foram à tribuna para destacar a importância da medida no combate ao furto e roubo de cargas e também que a iniciativa teve origem em projetos semelhantes de parlamentares da Casa.

Gilmar Sossella (PDT) falou sobre seu projeto que institui sistema de repressão ao furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas no âmbito das Secretarias de Estado da Fazenda e da Segurança Pública. "O projeto do governo é praticamente uma cópia do projeto que ajudamos a construir", afirmou. Lamentou que a atuação parlamentar seja bastante restrita, sugerindo mudanças, que precisam ser feitas pelo Congresso Nacional, que ampliem os assuntos que possam ser legislados pelos deputados estaduais. Na opinião de Sossella, a proposta do governo vem para reduzir ou amenizar o furto e o roubo de cargas, que movimenta, em valor estimado, R$ 300 milhões por ano no RS.

Ronaldo Santini (PTB) destacou que a proposição é mais uma que foi sugerida pela Comissão Especial da Segurança Pública, fazendo parte do pacote da segurança pública do governo. Lembrou que todos os projetos desse pacote tiveram origem no trabalho da comissão, a partir de projetos de origem parlamentar. Também conclamou que as decisões do Plenário tenham valor e atinjam seus objetivos na sociedade, criticando entraves que impedem o funcionamento pleno das leis aprovadas.

João Fischer (PP) cumprimentou o governo pelo envio do projeto, citando que o país perde R$ 130 bilhões por causa do contrabando, falsificação e pirataria e que é preciso coibir essas práticas. "Me sinto contemplado com esse projeto", afirmou. Informou ainda que teve projeto seu semelhante aprovado durante o governo Tarso Genro, mas que ele foi vetado pelo governador e acatado pela AL porque o governo não achou que o momento era adequado para criar regras para contraventores.

Frederico Antunes (PP) destacou, além do conteúdo, o reconhecimento do governo, na justificativa do projeto, aos parlamentares que tinham projeto semelhante tramitando na Casa – Gilmar Sossella, Enio Bacci, Marlon Santos e João Fischer. "É um projeto que terá a responsabilidade de servir como instrumento de reversão das dificuldades financeiras no RS", ressaltou, lembrando que, além de aprovar e sancionar o projeto, é preciso criar uma rede de acompanhamento da legislação para que a lei seja efetivamente aplicada.

Demais matérias aprovadas

As outras duas matérias que constavam na Ordem do Dia da sessão foram aprovadas por unanimidade. São elas:

– PDL 2 2018, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que aprova a indicação de José Guilherme Kliemann para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev). Aprovada com uma emenda do deputado Gabriel Souza (PMDB).

– RDI 90 2018, da Mesa Diretora, que indica o deputado Fábio Branco (PMDB) como titular da Comissão de Ética Parlamentar.