Plenário aprova extinção de Plano de Seguridade de Parlamentares e outras sete matérias

3 de setembro de 2019

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta tarde (3), a extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da ALRS. Outros sete projetos também foram aprovados pelos parlamentares, incluindo a contratação emergencial de empregados para a Metroplan.

A extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares suscitou a manifestação de 16 parlamentares na tribuna. O PLC 383 2019, proposto pela Mesa Diretora, foi aprovado com uma emenda também da Mesa e subscrita por mais 16 parlamentares, incluindo a deputada Any Ortiz (PPS), autora do PLC 78 2019, que ficou prejudicado com a aprovação do projeto da Mesa.

Any Ortiz (PPS) foi a primeira a utilizar a tribuna para discutir a proposição. Lembrou que protocolou, em fevereiro, projeto de lei complementar para acabar com o plano de seguridade dos deputados por convicção. Mas fez questão de ressaltar que a grande maioria dos parlamentares da Casa não optaram por participar desse plano.

“É uma grande satisfação que, por meio de uma proposição apresentada por mim, a Casa tenha dado inicio ao enfrentamento desse tema”, afirmou.

Citou que, em agosto, a Mesa Diretora protocolou um projeto semelhante ao seu e que votaria contra porque ele mantinha a possibilidade de os integrantes se aposentarem pelo plano. Por isso, explicou, protocolou uma emenda que, infelizmente, não foi aceita, mas no dia de hoje, a Mesa apresentou emenda semelhante, subscrita por 16 líderes, fazendo com ela se sentisse contemplada.

“Vou votar a favor do projeto e da emenda, porque meu objetivo não é o meio, é o fim. É responder aos anseios da sociedade gaúcha”, finalizou.

Adolfo Brito (PP) disse que não subscreveu a emenda porque acredita que o seu direito adquirido garante a possibilidade de continuar no plano e, futuramente, poder se aposentar. Afirmou que irá discutir essa questão na Justiça. Disse, porém, que votaria favoravelmente ao projeto, pois era um anseio da comunidade gaúcha. Ressaltou que propôs emenda para que pudesse ter a portabilidade para um fundo particular, o que teria sido negado pela Mesa Diretora.

Luiz Fernando Mainardi (PT) classificou o dia como histórico para a Casa e destacou deputados que lutaram pelo fim da aposentadoria especial dos deputados em outras legislaturas, como Raul Pont e Jeferson Fernandes, da bancada petista. “É um privilégio sim”, avaliou, lembrando que o Parlamento foi amadurecendo, a sociedade evoluiu e exigiu a extinção do plano. Segundo Mainardi, mais uma vez a ALRS dá o exemplo, como já aconteceu quando não reajustou os subsídios dos parlamentares, ao contrário de outros poderes que se autoconcederam aumento.

Giuseppe Riesgo (Novo) destacou o avanço da medida para a Assembleia gaúcha e para o Rio Grande do Sul, defendendo um Estado melhor, mais enxuto e mais justo. Ao mesmo tempo afirmou se sentir incomodado porque, enquanto a Casa toma esta atitude, outros poderes aumentam seus privilégios, cintado o pagamento dos honorários de sucumbência na Procuradoria-geral do Estado (PGE), ou a liminar concedida pelo Judiciário suspendendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 que previa o congelamento dos repasses aos poderes. “Parece que a crise é só do Poder Executivo”, reclamou.

Sérgio Peres (PRB) se solidarizou com a manifestação de Brito e disse que sempre votará a favor daquilo que é benéfico ao povo gaúcho. Ainda criticou a imprensa e alguns colegas por fazerem demagogia. “Vamos ver se esses mesmos parlamentares têm coragem de votar contra o Judiciário e contra o Ministério Público”, desafiou.

Sofia Cavedon (PT) afirmou que é preciso valorizar o Regime Único de Previdência, fortalecendo-o e não o enfraquecendo como ocorrerá com a reforma da previdência. Lembrou que a bancada petista votou contrária, em 2014, à criação desse plano de seguridade e parabenizou a Mesa pelo projeto. “Hoje vamos dar um sinal claro para a sociedade, mas precisamos lutar para uma previdência digna para todos os brasileiros e brasileiras”, finalizou.

Luciana Genro (PSOL) cumprimentou Any Ortiz pela batalha política que travou para trazer o tema à discussão, e a Mesa pela solução acordada. “Não podemos aceitar que cada R$ 1,00 que o parlamentar contribui, a Assembleia contribui com R$ 2,00. É isso que faz desse plano um privilégio”, avaliou. Defendeu que aqueles que ocupam uma posição pública devem lutar para que a maioria da população tenha acesso a seus direitos e não para lutar em benefício próprio.

Gilberto Capoani (MDB) declarou que votaria favoravelmente pelo momento de dificuldade que passa o Estado. Fez críticas à imprensa e também a alguns parlamentares que não esclareceram como o plano funcionava, dizendo que não viu nenhum colega propor a extinção de planos de seguridades de outros órgãos como CRM, CEEE e Banrisul, por exemplo. Ainda convocou os colegas para que outros temas também cheguem ao plenário, como a extinção da Justiça Militar.

Edson Brum (MDB) também declarou voto favorável à extinção do plano, igualmente solicitando empenho da mídia para o enfrentamento de outros temas, como a sonegação no Estado, a anistia de impostos e o pagamento dos honorários de sucumbência na PGE. Lembrou que a Assembleia Legislativa, por lei, poderia utilizar até 3% do orçamento do Estado, mas, em 2018, usou apenas 0,9%. “Nós estamos fazendo a nossa parte”, declarou, dizendo que espera a mesma atitude de outros poderes.

Pepe Vargas (PT) parabenizou a Casa pela iniciativa que a Câmara dos Deputados e o Senado não estão fazendo. Também lembrou que os parlamentares do PT votaram contra a criação desse plano em 2014. “Todos nós já tínhamos a nossa atividade profissional quando viemos para a função política. Cada um vinculado a um regime de previdência. E é assim tem que ser, vira parlamentar e continua contribuindo para o regime de previdência de origem”, defendeu.

Sebastião Melo (MDB) avaliou que a Casa tem feito seu dever de casa em vários aspectos, citando o rigor no uso do dinheiro público e o fim do chamado auxílio-mudança. Fez um apelo para a imprensa para que dê um terço do espaço que destinou à extinção do plano de seguridade dos deputados para combater os privilégios de outros poderes, citando que Judiciário, MP, TCE e Defensoria se autoconcederam aumento de 16,38%.

Fábio Ostermann (Novo) classificou como privilégio a aposentadoria especial dos deputados. “Uma aposentadoria que não está submetida ao teto é um privilégio”, opinou. Reiterou a manifestação de Melo no sentido de que a imprensa possa fazer um trabalho mais efetivo de fiscalização também nos demais poderes e lembrou que a Assembleia gaúcha é uma das mais austeras do país.  

Pedro Pereira (PSDB) citou iniciativas da ALRS ao longo dos últimos anos, como redução do período de recesso parlamentar, limite no uso de diárias e extinção do auxílio-moradia. “Temos feito nosso papel”, avaliou. Disse que votaria a favor, mas pediu ajuda aos colegas para aprovar seu projeto (PL 482 2015), que revoga a lei que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-governadores. Segundo o parlamentar, nove ex-governadores e quatro viúvas ainda são beneficiados pela lei, o que custa R$ 5 milhões ao ano aos cofres públicos.

Elton Weber (PSB) ressaltou que se, em 2014, foi aprovada a criação do plano de seguridade dos parlamentares, aqueles que aderiram não fizeram nada fora da regra, já que o tema foi discutido e votado em plenário naquela ocasião. “Que bom que hoje vamos encerrar esse tema que há um bom tempo vem sendo debatido nesta Casa”, declarou. Defendeu que o mais correto é existir um regime de previdência único para todos e que espera que as demais estruturas de poder do Estado sigam o exemplo da Assembleia Legislativa.

Luiz Henrique Viana (PSDB) destacou que vivemos uma época de mudanças e que é preciso estar preparado para esse novo tempo. Disse que o entendimento do que antes não era considerado um privilégio está mudando. “Este Poder tem dado o exemplo. Não foi para fazer mudanças que entramos na vida pública?”, questionou, citando o fim do auxílio-moradia e congelamento dos salários dos parlamentares.

Aloísio Classmann (PTB) também foi à tribuna para manifestar sua posição favorável em relação à extinção do plano de seguridade dos parlamentares. Ressaltou que, durante a vigência do plano, nenhum parlamentar se aposentou por ele. “Cumprimos com mais uma missão”, finalizou.

Fábrica de Gaiteiros
Por unanimidade também, foi aprovado o PL 226 2019, do deputado Sérgio Turra (PP), que declara o município de Barra do Ribeiro “Terra da Fábrica de Gaiteiros” e reconhece o Instituto Renato Borghetti de Música e Cultura – a Fábrica de Gaiteiros – suas atividades e eventos, como de relevante importância para a educação musical, turismo e a cultura rio-grandense. A matéria recebeu uma emenda, também de Turra, que igualmente foi aprovada.

O proponente do projeto agradeceu a presença de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, secretários e presidente de siglas partidárias de Barra do Ribeiro e municípios da região. “Isso mostra que este é um projeto de união e valorização”, declarou Turra. Fez uma referência especial a Borghetti, que também acompanhava a votação na galeria do plenário.

Zé Nunes (PT), Tiago Simon (MDB) e Sofia Cavedon (PT) também encaminharam, na tribuna, seus votos favoráveis à proposta de Turra e enalteceram o projeto da Fábrica de Gaiteiros. 

Metroplan
O plenário ainda aprovou, por 44 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 346 2019, do Poder Executivo, que autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. São 38 vagas a serem preenchidas: 23 para o cargo de fiscal de Transporte, 4 para contador, 3 para arquiteto, 1 para administrador, 1 para advogado, 1 para biólogo, 1 para economista, 1 para engenheiro civil, 1 para engenheiro mecânico, 1 para geógrafo e 1 para técnico em Informática.

Três emendas foram apresentadas à matéria: uma do líder do governo, Frederico Antunes (PP), uma de Luiz Fernando Mainardi (PT) e uma de Mainardi e Luciana Genro (PSOL). Com aprovação de um requerimento de Frederico solicitando a preferência da votação para a emenda 1 e o texto do projeto, as outras duas emendas foram prejudicadas. A emenda aprovada retirou o parágrafo 4º do artigo 1º do projeto. Ele previa a realização de concurso público, durante o prazo da contratação emergencial, para suprir as vagas, o que não seria necessário já que a Metroplan é uma das fundações estaduais que está em processo de extinção.

Durante a discussão das emendas, Mainardi e Luciana foram à tribuna para explicar suas emendas, destacando a importância da Metroplan para o transporte metropolitano. “O que vai substituir a Metroplan? Se ela não fosse importante, já teria sido extinta”, avaliou o petista. Luciana ainda lembrou que, há 30 dias, a Fundação funciona com apenas nove servidores concursados porque foram encerrados os contratos temporários de 41 funcionários. “O transporte metropolitano está sem fiscalização”, denunciou.

Giuseppe Riesgo (Novo), Sofia Cavedon (PT), Fábio Ostermann (Novo), Gabriel Souza (MDB) e Rodrigo Lorenzoni (DEM) também foram à tribuna se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Demais projetos aprovados

O plenário aprovou ainda aprovou os seguintes projetos:

• PL 57 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais. O objetivo é a utilização preferencial desses imóveis para fins de quitação de débitos com precatórios. Aprovado por unanimidade com uma emenda do líder do governo, Frederico Antunes (PP);
• PL 264 2013, do deputado Ernani Polo (PP), que inclui o ovo “in natura”, desidratado e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade;
• PL 16 2017, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul, por motivo de inadimplência de seus clientes, da 0h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente, assim como da 0h do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 8h do primeiro dia útil subsequente. Aprovado com 44 votos favoráveis e 2 contrários;
• PL 221 2019, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça;
• PL 162 2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que cria o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas no Estado do Rio Grande do Sul (PROVEP/RS), e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. 

• PL 52 2017, do deputado Frederico Antunes (PP) e outros três parlamentares, que acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado (Fundomate), e dá outras providências;
• PL 288 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Distritos e Áreas Industriais e dá outras providências.
• PR 29 2019, da Comissão Especial para análise da violência contra a população LGBT, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial para Análise da Violência contra a População LGBT.
• PR 31 2019, da Comissão Especial destinada a debater a Previdência Pública, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial destinada a debater a Previdência Pública.