Prefeito de Bossoroca consegue liminar suspendendo a decisão de afastamento do cargo

8 de novembro de 2019

A 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, em decisão da juíza Taise Velasquez Lopes, deferiu na tarde de ontem (7), o pedido de liminar acionado pela defesa do prefeito de Bossoroca, José Moacir Fabrício Dutra, com o fim de suspender os efeitos da decisão da Comissão Processante da Câmara de Vereadores que o afastou liminarmente do exercício do cargo de prefeito pelo período de 90 dias. No pedido, a defesa manifestou que o prefeito estava sendo processado e julgado politicamente por atos supostamente ocorridos há 17 anos e que são objetos de Ação Civil Pública que ainda tramita na Justiça; e que Juca estava sendo processado e julgado por comissão parcial e ilegalmente formada.

No despacho, apesar de não observar parcialidade e ilegalidade da Comissão, a magistrada explicou que “o ordenamento jurídico é claro ao expressar que não cabe a determinação de afastamento liminar do cargo de Prefeito, pela Câmara de Vereadores, no caso dos autos, resta evidente a ilegalidade do ato de âmbito administrativo que determinou o afastamento do impetrante de exercer cargo para o qual foi legitimamente eleito […]”.

Na prática, apesar de a Câmara não ter aceito documentos assinados pelo prefeito neste ínterim, Juca não chegou a ser afastado do cargo. “Nós nunca estivemos preocupados quanto a isso, pois a comissão e a decisão não estavam em conformidade com a lei. Nota-se que foi um afobamento, principalmente para desconstruir a imagem de uma vida toda. É por isso que agradeço todas as pessoas, de qualquer partido e situação, que estão sendo solidárias a mim neste momento”, disse Juca.

O texto na íntegra do pedido liminar pode ser lido aqui Decisão Liminar no MS