Prefeito de Bozano ressalta segurança jurídica para garantir permanência da estrutura como município

13 de setembro de 2021

Renato Casagrande (esquerda) prefeito, e Clóvis Copetti, vice

Os 30 municípios gaúchos listados pelo Supremo Tribunal Federal, com perigo de voltarem a ser distritos, vão participar de reunião quarta-feira, 15, na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, (Famurs), em Porto Alegre. O objetivo é esclarecer dúvidas e reforçar que a lei que criou os municípios é valida. Neste fim de semana, a Procuradoria-Geral do Estado publicou perecer que destaca a validade da criação dos 30 municípios após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme a análise jurídica da PGE, os municípios, dentre eles, Almirante Tamandaré do Sul, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão do Cipó, Mato Queimado, Rolador, São Pedro das Missões e Jacuizinho, não são afetados pela decisão proferida pelo STF. Esse entendimento decorre da análise das leis instituidoras dos citados Municípios, todas aprovadas e publicadas anteriormente a 31 de dezembro de 2006.

Diante disso, a legislação cumpriu os requisitos da legislação estadual vigente à época, o que acarreta a convalidação prevista na emenda constitucional número 57 de 2008. Aliás, a emenda constitucional federal não foi objeto de ações diretas, nem alvo de qualquer declaração de inconstitucionalidade em outras demandas perante o STF. O próprio Supremo Tribunal Federal corroborou com tal entendimento, quando abordou cada uma das leis instituidoras e concluiu pela sua convalidação diante do advento da emenda constitucional mencionada.

O prefeito de Bozano, Renato Casagrande, disse, nesta manhã, que vai participar do encontro da Famurs, quarta-feira. Casagrande vai na mesma linha de raciocínio da Procuradoria Geral do Estado e da Federação dos Municípios, ou seja, juridicamente os municípios estão consolidados e não haverá retrocesso. O chefe do Executivo bozanense esclareceu que os municípios possuem estrutura de atendimento à comunidade em todos os setores, por exemplo, saúde, obras e educação, inclusive, até com redução de custos.

A Famurs – Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul – tem o mesmo entendimento da Procuradoria Geral do Estado, de que os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 31 de dezembro de 2006, o que não prejudica Bozano e os demais municípios citados. Quinta-feira passada foi divulgado resultado de análise do STF, que declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de municípios gaúchos. O receio é que os municípios poderiam voltar a ser distritos, no caso, Bozano, retornaria a pertencer para Ijuí, mas a PGE a Famurs entende de forma diferente.