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Prefeito decide vetar parágrafo da lei que restringe comércio aos domingos

1 de maio de 2018
O Poder Executivo de Ijuí discutiu na manhã de segunda-feira, 30/04, sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada na última semana na Câmara de Vereadores, que regula o horário do livre do comércio no Município.

Em reunião convocada pelo Prefeito, lideranças de Bancadas do Legislativo, assessoria jurídica da Prefeitura, Sindilojas e ACI, discutiram uma alternativa para o tema.

Em entrevista a Rádio Progresso, o Prefeito Valdir Heck disse que todos os cuidados estão sendo tomados para que exista um ponto comum entre os envolvidos, sempre respeitando o que manda a lei Federal.

Segundo o assessor jurídico da Prefeitura, Telmo Dias, o parágrafo único da lei que legisla sobre o domingo que foi recentemente aprovada é inconstitucional. Conforme o procurador, a lei Federal 10.101 já determina que o comércio pode funcionar aos Domingos.

Sobre os feriados, é necessária convenção coletiva, seguindo as leis dos municípios.

O prefeito Valdir Heck tem mais uma semana para devolver o projeto a Câmara de Vereadores. É muito provável que o texto sofra o veto do parágrafo único, e a lei passe a limitar apenas os trabalhos aos feriados, sendo livre a abertura aos Domingos.

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