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Prefeitura de Giruá exclui até 100% de juros, multa e correção monetária para quitação de IPTU

28 de outubro de 2016
O Governo Municipal de Giruá concede exclusão da multa e a remissão dos juros e correção monetária do IPTU aos contribuintes inadimplentes, visando a quitação de pendências junto ao município. Através de Lei (108/2016), recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, Fabiam Thomas, restam abrangidos todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa.

A exclusão da multa e a remissão dos juros e correção monetária será de 100% nos casos de pagamento à vista, e de 50% parcelados em até 02 vezes. O deferimento do pedido de parcelamento se dá mediante o pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo. Caso o acordo não seja cumprido até o vencimento, será  acrescido o percentual de 1% ao mês a partir da data da assinatura do termo.

Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento do IPTU, o benefício será concedido, como descritos na referida lei, somente com relação as parcelas vencidas e não pagas. A data limite para usufruir dos benefícios da presente Lei será 30 de novembro de 2016. No caso de solicitação de parcelamento em duas vezes, o respectivo termo precisa ser assinado até esta data. Maiores informações poderão ser solicitadas no setor de tributação da prefeitura de Giruá, das 8h às 14 h, ou pelo telefone 3361-2000.

 
 

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