Presidente da Famurs defende responsabilidade solidária nas prefeituras

Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Municipais ouviu o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Salmo Dias de Oliveira, fazer a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a responsabilidade perante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) de outros gestores públicos, como procuradores, secretários e, inclusive, de empresas privadas que firmam contrato com as prefeituras.

Na semana passada, Salmo encaminhou à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa a minuta do dispositivo legal reivindicado pelos prefeitos gaúchos sobre o assunto. De acordo com o presidente da entidade, os atos administrativos em que o TCE imputa débito isoladamente aos prefeitos são ações complexas, que envolvem vários agentes públicos e particulares. “Sejam eles como autores, partícipes ou beneficiários, só os prefeitos respondem pelos problemas”, reiterou.

Salmo afirmou que a iniciativa da Famurs quer qualificar a administração municipal. Segundo ele, a responsabilidade solidária protege o erário, a medida que facilita o ressarcimento em eventual delito. Sobre a proposta, manifestaram-se os deputados Adolfo Brito (PP), Catarina Paladini (PSB) e o presidente da Comissão, Eduardo Loureiro (PDT)

Participação

Estiveram presentes ao encontro, os deputados Eduardo Loureiro (PDT), Jeferson Fernandes (PT), Álvaro Boessio (PMDB), Adolfo Brito (PP), Marcelo Moraes (PTB), Pedro Pereira (PSDB), Juliano Roso (PCdoB), Sérgio Peres (PRB), Catarina Paladini (PSB) e a deputada Regina Becker Fortunati (REDE).