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Projeto de Lei autoriza posse de arma para moradores residentes em áreas rurais

14 de julho de 2017
Um Projeto de Lei do Senado (224/2017) altera o Estatudo do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A mudança é a seguinte: uma nova permissão. A ideia é de que moradores da zona rural possam ter posse de armas. O senador Wilder Morais (PP-GO) é o autor do projeto e aguarda agora a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Segundo o projeto, passam a ter acesso à posse de arma as pessoas que moram na zona rural, maiores de 21 anos e que se enquadrem nas exigências já presentes nos incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que trata do porte de armas para o morador de área rural que também é caçador de subsistência. Devem apresentar documentação de identificação pessoal, comprovar ser morador da área rural e ter bons antecedentes.

A principal mudança é que atualmente, na lei, o porte de arma é permitido para maiores de 25 anos que comprovem a necessidade da arma para a caça, enquanto o projeto tem como intuito permitir a posse (não porte) de arma para maiores de 21 anos pelo fato de residirem em área rual, independente de precisar ou não da arma para garantir a subsistência alimentar.
 

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