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Projeto de Lei prevê novas exigências para realização de feiras itinerantes em Santo Ângelo

25 de junho de 2017

Tramita na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, Projeto de Lei que atualiza a legislação municipal e disciplina o funcionamento de eventos comerciais e feiras de caráter itinerante no município. A matéria foi subscrita pelo Presidente da Mesa Diretora, vereador Adolar Queiroz e determina novos procedimentos a serem respeitados por empresas sediadas fora do município. O projeto atende apelo do Sindilojas Missões, CDL, ACISA e empresários do comércio local.

Segundo Queiroz, a iniciativa visa evitar os impactos gerados por estes eventos. De acordo com o Chefe do Legislativo, o projeto também tem a finalidade de  proteger a sociedade, já que os consumidores são prejudicados ao adquirem mercadorias sem garantia, sem possibilidade de troca e assistência.

“O comércio local é responsável por grande parte da geração de empregos em nosso Município, portanto, cabe aos órgãos públicos proteger, legalmente, as empresas locais para que os mesmos não percam competitividade face à impossibilidade de concorrerem com o comércio informal”, acrescentou Queiroz.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Antes de ser protocolado na Câmara de Vereadores, o Projeto foi minuciosamente avaliado durante audiência pública requerida pelo Chefe do Legislativo. O não recolhimento de impostos municipais, os produtos de procedência duvidosa, o descumprimento de exigências de segurança e do Código de Defesa do Consumidor foram algumas das razões elencadas por lojistas e representantes da classe.

Conforme destacou o presidente do Sindilojas Missões, Gilberto Aiolfi, a nova Lei irá fortalecer e proteger o comércio local.  “O consumidor não sabe a origem dos produtos e não pode reivindicar o direito da troca em caso de defeitos. Além disso, essas feiras geram grandes prejuízos para o comércio local, que paga tributo, movimenta a economia e gera centenas de empregos”, afirmou Aiolfi.

Durante a reunião, todos os artigos do projeto foram avaliados. Além de vereadores e de representantes do comércio local, estiveram contribuído com a elaboração da matéria o Prefeito de Santo Ângelo, Jacques Barbosa, o vice-prefeito, Bruno Hesse, a Promotora de Justiça, Paula Regina Mohr, o Major Luís Chagas de Freitas, representante do 11º Batalhão de Bombeiro Militar, Ivandir Marcos Fontana, Agente de Polícia Federal, Carlos Jesus Pinto de Moraes, Auditor-Fiscal da Receita Federal de Santo Ângelo, Joaquim Henrique de Oliveira, Delegado da Receita Estadual, secretários municipais, representantes do Procon e de demais entidades de Santo Ângelo.

O PROJETO

O projeto prevê medidas que vão desde os dias e horários permitidos para a realização das feiras até o prazo em que é exigida a permissão para a vinda à cidade, bem como o período do ano em que podem atuar no município. Na Câmara Municipal, o projeto deve ser votado nesta segunda-feira, 26. É preciso aprovação da maioria dos edis para publicação e a consequente sanção da lei pelo prefeito de Santo Ângelo, Jacques Barbosa.

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