Projeto susta resolução do Contran sobre câmeras em veículos escolares

4 de fevereiro de 2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 750/19 anula a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornou obrigatória a instalação de retrovisores do tipo câmera-monitor em veículos destinados ao transporte escolar. Segundo a resolução, a medida atinge vans e micro-ônibus (categorias M1, M2 e M3) fabricados ou importados. A proposta que anula a resolução tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do PDL, o deputado Abou Anni (PSL-SP) diz que, apesar de pretender conferir mais segurança ao transporte escolar, a resolução do Contran extrapola as competências legais atribuídas ao órgão.

“Os Detrans em todo o País, como requisito para a renovação das autorizações de tráfego, permanecem exigindo dos transportadores de escolares a instalação de câmeras-monitor em seus veículos, o que colide com o estabelecido no próprio Código de Trânsito Brasileiro, que atribui essa responsabilidade exclusivamente aos fabricantes, aos importadores, aos montadores e aos revendedores dos veículos, e não aos transportadores escolares”, observou.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.