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“Proposta contraterrorismo não criminaliza movimentos sociais e manifestações”, garante Deputado Ubiratan Sanderson

22 de setembro de 2021

A proposta de ações contraterroristas (PL 1595/19) foi aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados na semana passada. A proposta, que tem gerado tanta polêmica, seguirá para análise no Plenário da Câmara. Ao todo, a discussão e a votação do texto-base e dos destaques duraram 8 horas e meia.

Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Ubiratan Sanderson, PSL, apresentou 23 novas alterações ao substitutivo.  Algumas mudanças são apenas de redação, outras de conteúdo, como a retirada da previsão de um tipo penal para punir a insubordinação de agentes de segurança pública. No total, foram rejeitadas as dez tentativas da oposição de alterar o texto-base por meio de destaques.

Em entrevista à Rádio Progresso, Sanderson garantiu que, na essência, a proposta apenas permite a ação integrada de unidades militares, policiais e de inteligência na prevenção e no combate ao terrorismo no Brasil. O relator também rebateu a principal crítica da oposição, quanto aos riscos do texto para os movimentos sociais e a democracia.

“Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança] e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.

“São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se anteciparem na localização de possíveis células terroristas”, explicou.

A proposta original é do Deputado Victor Hugo, PSL-GO, que reapresentou um projeto que já havia sido colocado em discussão pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 2019.

Em resumo, o texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Há previsão de treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.

A proposta aprovada pela comissão não exclui a atribuição da Abin para a execução das atividades de prevenção e acompanhamento estratégico do terrorismo, por meio da coleta e da busca de dados de inteligência e da produção de conhecimento.

Segundo o texto, o Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas. O órgão de controle externo do Congresso será integrado pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado; pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara; e pelos presidentes das comissões correspondentes do Senado.

Estão previstas as criações da Autoridade Nacional Contraterrorista, responsável por conduzir a política nacional junto às autoridades militar e policial, e de duas “unidades estratégicas”: o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o Grupo Nacional de Operações Especiais.

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Fonte: Rádio Progresso de Ijuí
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