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Punições pelo uso indevido de dados pessoais já estão em vigência

20 de agosto de 2021

Desde o início do mês estão em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão.

Alessandro Heck, diretor da EFFET Consultoria e Implementador de LGPD, explica que a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, é uma Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ou seja, a Lei evidencia que o dado pessoal é um atributo da pessoa.

Embora a lei tenha sido publicada em 2018, a maior parte dela só entrou em vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. Agora, três anos depois da sanção, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas.

“De acordo com a Lei, dado pessoal é qualquer informação que possa identificar alguém ou tornar identificável alguém, por exemplo: RG, CPF, dados biométricos, uma foto ou combinados como nome e endereço, nome e e-mail. A Lei não se aplica em alguns tratamentos específicos como: para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos e particulares sem objetivo econômico, além de situações que envolvam segurança pública”.
Alessandro explica ainda que o artigo 6 da Lei estabelece os princípios que devem ser observados para o tratamento de dados pessoais: adequação, finalidade, livre acesso, não discriminação, necessidade, prevenção, qualidade dos dados, responsabilização e prestação de contas, segurança e transparência. A competência para fiscalização é da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD para o caso de violação das regras previstas, destacam-se a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões; o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição parcial ou total da atividade de tratamento. “A responsabilização recai sobre a figura do Controlador (a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados) ou do Operador (que trata os dados conforme orientação do Controlador), podendo ambos responder solidariamente. As punições vão desde advertência, passando por multas pesadas e proibição de tratar dados pessoais”.

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Fonte: Rádio Progresso de Ijuí
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