Rodeio Bonito: MP firma acordo para destinação de R$ 200 mil ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

19 de outubro de 2020

O Ministério Público firmou acordo em processo judicial da Lei Anticorrupção. No termo de composição judicial, decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Valmor Júnior Cella Piazza, ficou estabelecido que a empresa pagará R$ 206.728,10 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rodeio Bonito (Fumdicar).

O promotor explica que os valores terão de ser utilizados em projetos de prevenção ao consumo de drogas por crianças e adolescentes. “A destinação dessa verba tem como escopo fazer uma atuação forte do poder público na prevenção ao consumo de drogas para evitar que nossas crianças e adolescentes venham a se tornar usuários, causando prejuízos psicológicos às famílias e financiando as organizações criminosas”, pontua o promotor.

A opção de aplicação dos valores no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma forma de evitar que a verba caia no caixa único, dividindo-se e perdendo a importância frente a todas as demais atribuições do Município.

O promotor identificou que a atuação conjunta do Ministério Público, Polícia Civil e Brigada Militar tem logrado sucesso no combate ao tráfico de drogas; todavia, observa que não adianta atuar somente na repressão. “É fundamental cuidar também da prevenção. Agora é o momento de trabalharmos também na outra ponta, integrando os órgãos estatais para evitar que crianças e adolescentes se percam no mundo das drogas”.