Saiba quais as emendas ignoradas pelo Governo nos projetos que privatizam estatais gaúchas

Nesta terça-feira (02), a Assembleia Legislativa aprovou por goleada as propostas de privatizações da CEEE, CRM e Sulgás do Executivo. O Governador Eduardo Leite ressaltou o protagonismo dos deputados na votação considerada histórica para o Rio Grande do Sul. Os textos encaminhados não tiveram nenhuma vírgula alterada, embora 27 emendas foram apresentadas por parlamentares nos três projetos. Durante a sessão, o líder do Governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), pediu requerimento de preferência para votar apenas o texto original, ignorando as emendas apresentadas. O requerimento também foi aprovado em votação pelos deputados. Confira abaixo sobre o que falavam as emendas, ignoradas pelo Governo do Estado.

O projeto de lei 263/2019 que autoriza a privatização da CEEE foi o campeão de emendas: 12 no total. A emenda 1 do deputado Dr. Thiago Duarte (DEM), que compõe a base aliada do governo, afirmava que a energia elétrica é serviço essencial e por isso não poderia ser objeto de monopólio privado. O parlamentar justifica que pelo fato de uma empresa ser a única a oferecer o serviço poderia cobrar preços exorbitantes e não se preocuparia com a qualidade do serviço, justamente por não ter competidores, o que causaria um abuso ao cidadão. Outras 7 emendas também foram de autoria de Dr. Thiago, numeradas de 6 a 12. A emenda 8 defendia a garantia do direito de aposentados na CEEE, determinando que as obrigações financeiras assumidos com a Fundação CEEE de Seguridade Social deveriam ser integralizados em sua totalidade até a venda. A Fundação administra 12 planos de previdência. Os direitos dos servidores aposentados e pensionistas na CEEE também são objeto da emenda 11 que determinava que o Estado deveria arcar com possíveis diferenças na remuneração.

Na emenda 7, Dr. Thiago pede que os valores resultantes de demandas judiciais referentes a Conta de Resultados a Compensar (CRC), deverão ser recebidos proporcionalmente pelo Governo do Estado e pela União, e que sejam destinados às áreas de segurança, saúde e educação. O deputado explica que a CEEE moveu na Justiça Federal em Brasília, uma ação contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), buscando o reconhecimento do custo que teve com antigos servidores aposentados de 1993 até o final de 2014. O montante é estimado em mais de R$ 8 bilhões. A emenda 9 determinava que o passivo judicial e extrajudicial da CEEE fosse responsabilidade do comprador, não sendo mais devido qualquer valor pelo Estado. O deputado chama a atenção que ao Governo assumir o passivo, a venda da Estatal não compensaria. Ambas emendas compõe o conteúdo da emenda 3, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e mais 5 deputados. A diferença se dá na questão dos créditos, que também ficariam para o comprador, no limite das dívidas herdadas, com o restante sendo distribuídos aos atuais acionistas. Mainardi também protocolou a emenda 5, que determinava que os recursos resultantes das vendas deveriam ser destinados a construção de hospitais, escolas, presídios e ao aparelhamento de órgãos da segurança pública. A emenda 6 de Dr. Thiago é idêntica.

A estabilidade dos servidores é o tema da emenda 10. O texto determinava que os concursados seriam transferidos para administração direta ou indireta do governo, argumentando que a medida reduziria a defasagem de servidores em outros setores do governo. Este ponto também está na emenda 4, de autoria de Luciana Genro (PSOL) e mais 5 deputados. O texto, no entanto, pede estabilidade de no mínimo 2 anos para os servidores a partir da data da efetiva privatização, inclusive vedando demissões no período de 2 de julho até a data da venda. Dr. Thiago ainda protocolou a emenda 12 requeria que o Estado instituísse um programa de demissão voluntária. Ponto que embora não tenha sido apreciado na votação, deve ser feito pelo governo durante a modelagem das privatizações, bem como uma garantia de 6 meses de estabilidade para os servidores concursados.

Por fim, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) protocolou a emenda 2 aos três projetos, determinando que o governo, na prática, tivesse que reenviar um projeto com a modelagem de cada privatização para ser reaprovada pelos deputados, antes do lançamento dos editais. A emenda também tem a assinatura de outros 11 parlamentares, incluindo a bancada inteira do PT, Luciana Genro (PSOL), além de Eduardo Loureiro, Gerson Burmann e Juliana Brizola (PDT). O novo projeto de lei deveria ter a modelagem financeira e análises aprofundadas sobre a operação e informações contábeis, patrimoniais, dos passivos, dentre outros. A justificativa afirma que as proposições são genéricas e por isso pede informações fundamentais para autorizar a operação.

Para privatizar a Companhia Rio-Grandense de Mineração, o Governo aprovou o PL 264/2019, que recebeu 10 emendas, todas prejudicadas. Os textos repetem as mesmas medidas para o projeto da CEEE O deputado Dr. Thiago Duarte protocolou 6 delas. A emenda 1, que também destacava que o serviço da estatal não deveria ser objeto de monopólio, com a mesma justificativa. Na 7, o parlamentar pede que o passivo da empresa seja repassado ao comprador. A emenda 8 determinava que os servidores sejam transferidos para a administração direta ou indireta do governo e a 9 pedia a instituição do programa de demissão voluntária. E a emenda 10 pedia a garantia dos direitos dos aposentados da empresa, incluindo as possíveis diferenças nas remunerações. Luiz Fernando Mainardi propôs três emendas, em conjunto com outros deputados, incluindo a emenda 5, que pedia que os recursos da venda da CRM sejam destinados à reforma e construção de hospitais, escolas, presídios e ao aparelhamento dos órgãos da segurança pública, que é idêntica a emenda 6 de Dr. Thiago. A emenda 2 pedia que o governo enviasse um novo projeto com a modelagem e mais detalhes sobre a operação e a 3 pedia que as dívidas da empresa fossem transferidas ao comprador, bem como os créditos, até o limite da dívida. E por fim a deputada Luciana Genro, e mais 5 deputados, protocolou a emenda 4, pedindo a estabilidade dos servidores da CRM por 2 anos após a privatização efetivada.

E o PL 265/2019, que autorizava o Governo a vender a Sulgás recebeu 5 emendas, também todas prejudicadas. O Dr. Thiago protocolou a primeira, com objetivo de impedir o monopólio privado para o serviço de distribuição de gás. Autora da emenda 4, Luciana Genro, pedia a estabilidade dos servidores por 2 anos após a privatização da estatal. E o petista Luiz Fernando Mainardi foi o autor das outras 3 emendas. A número 2 que pedia um novo projeto do Executivo, mais detalhado, antes do edital ser lançado, a 3 que determinava que os passivos da Sulgás fossem transferidos ao comprador, bem como os créditos até o limite da dívida e a 5 exigindo que os recursos da privatização sejam usados em saúde, educação e segurança.