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Sem acordo da oposição, projetos sobre Previdência ficam para fevereiro

14 de dezembro de 2017

As bancadas de oposição ao governo Sartori na ALRS – PT, PSol e PCdoB – protocolaram, nesta quinta-feira (14), pela manhã, requerimento negando acordo de lideranças para inclusão na pauta de votações dos projetos que tratam de alterações na Previdência e Saúde. São mais de 300 mil segurados na Previdência e mais de um milhão de usuários na saúde. O governo protocolou os projetos com regime de urgência nesta semana com a intenção de votar na semana que vem.
 
Líder da Bancada do PT na ALRS, a deputada Stela Farias afirmou que o governo Sartori – que viveu três anos no marasmo, na inércia – agora quer votar tudo a toque de caixa. “Semana passada foi o pacote da Segurança, agora é o pacote da Previdência. Não vamos aceitar esta pressão e chantagem que o governo tenta fazer com a minoria na ALRS”, disse. Ela lembra que o governo já protocolou os projetos em Regime de Urgência e que, portanto, no máximo em fevereiro eles serão votados.
 
O governo alega risco de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária em janeiro, caso os projetos não sejam votados em dezembro. É sabido, no entanto, que Estados e Municípios garantiram seus certificados com ações junto ao STF, sem desmembrar a Saúde e a Previdência em dois órgãos distintos. “Trata-se de um argumento muito frágil para justificar mudanças profundas, que não foram discutidas nem com os demais Poderes e nem com as entidades representantes dos servidores públicos”, argumenta a deputada. “Quem paga a Previdência e o Ipê Saúde são os servidores, portanto deveriam participar da construção destes projetos”, diz Stela.
 
RETROCESSOS
 
Os projetos, de conjunto, sinalizam retrocessos no controle social, na transparência e deixam uma porta entreaberta para uma futura privatização da assistência à saúde. Hoje, a presidência do Conselho Deliberativo do Ipergs pode ser exercida por qualquer servidor eleito para a função. Pela proposta de Sartori, o presidente do Conselho só poderá ser escolhido entre os membros indicados pelos Poderes e Órgãos.
 
Em relação ao regime de assistência à saúde não a garantias de que permaneça público. Especialmente diante da proposta de criação dos planos complementares. “Um governo que quer vender a CEEE, o Banrisul, a Corsan, a CRM e a Sulgas, por que não venderia a carteira de planos de saúde no mercado? Estamos falando de um serviço que tem hoje 1,3 milhões de usuários com suas mensalidades já descontadas em folha”, aponta Stela Farias.

 

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