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Senado aprova projeto que impede operadoras de limitarem a internet fixa

16 de março de 2017
O governo brasileiro deu um importante passo para tentar acabar com os planos de internet fixa que contam com limite do uso de dados, como acontece na internet móvel. O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de estabelecerem franquias na banda larga fixa.

A aprovação do projeto, que é de autoria do presidente da Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi amplamente comemorada nas redes sociais, mas é preciso ter cautela, já que a medida ainda não entrou em vigor. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

A polêmica do fim da banda larga fixa ilimitada começou ainda no ano passado, quando algumas operadoras, em especial a Vivo, sinalizaram que pretendiam adotar planos com pacotes de dados semelhantes aos comercializados na internet móvel. Como era de se esperar, os consumidores logo protestaram contra as empresas e também contra a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. 

Agora, com a aprovação das PLS 174/2016 e 176/2016, a polêmica segue em Brasília. Dessa vez, porém, com boas perspectivas para os usuários. 

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