STF libera votação de projeto que altera previdência no RS

18 de dezembro de 2019

A Assembleia Legislativa está liberada para votar os projetos de lei complementar 503 e 505, que alteram a previdência e o estatuto dos servidores públicos estaduais. O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar concedida ontem (17) pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL).

A Rádio Progresso ouviu nesta manhã a deputada. Segundo Luciana Genro, o governo do Estado quer que os deputados votem numa lei que é institucional. “Ela depende de uma mudança na constituição. Não se pode mudar a constituição través de um projeto de lei, esse foi o argumento que levamos ao Tribunal de Justiça” comenta. Porém, nesta manhã, Dias Toffoli surpreendeu ao cassar a liminar.

Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia entrado com recurso no início da noite de terça, pedindo a suspensão da liminar deferida pelo desembargador Portanova. A PGE alegou que a decisão impedindo a votação dos projetos pela Assembleia implicava grave risco de lesão à economia, à saúde e à segurança.

Além disso, sustentou que os projetos observaram o devido processo legislativo e que o mandado de segurança não apresentou nenhuma impugnação relativa à sua tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos, que não é passível de controle judicial em virtude de tratar-se de ato interno do Poder Legislativo.

Segundo Eduardo Leite, o governo já estava confiante em uma decisão favorável do Supremo, já que era estranho uma liminar impedir a votação de projeto pelo Legislativo. No entendimento do governador, a deputada Luciana Genro poderia questionar uma lei na Justiça e não um projeto que ainda não foi votado.