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TJ/RS concede efeito suspensivo e mantém válidas leis que criaram CCs na prefeitura de Ijuí

5 de maio de 2017
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do desembargador, Antônio Vinicius Amaro da Silveira, acatou recurso da Procuradoria do Município de Ijuí e suspendeu os efeitos da decisão, de primeira instância, do Judiciário local, que tinha revogado quatro leis que criaram cargos de confiança no âmbito da própria administração ijuiense.

A decisão foi publicada no final da tarde de hoje. Com isso, segundo a Procuradora do Município de Ijuí, Maristela Heidmann, a aceitação do recurso, com efeito suspensivo, faz que com as leis voltem a serem válidas e os funcionários nomeados podem seguir normalmente nas funções. Agora, o autor da ação contra o Município, vereador César Busnello, do PSB, vai ter prazo para apresentar as contra razões. Na sequência, o mesmo desembargador deverá julgar o recurso em decisão final, o que pode levar alguns meses.

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