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TJ/RS revoga parte da legislação sobre permissão de táxis em Ijuí

31 de março de 2017
O Poder Executivo de Ijuí vai ter que alterar a atual legislação que rege o serviço de táxi no município. Isso porque, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional mudanças na lei feitas há poucos anos. O Tribunal de Justiça revogou a prorrogação da atual permissão de táxis até o ano de 2022. Com isso, volta a valer o fim da permissão em 2016, ou seja, muitos taxistas passam a ficar com a concessão vencida.

O advogado, Gérson Ferreira, que presta assessoria para a prefeitura, acredita que diante disso, mais de 60 taxistas precisam passar por nova licitação. Apenas uma pequena parcela segue com permissão atualizada, pois recebeu o direito do serviço mais recentemente. Gérson Ferreira ainda explicou que o TJ/RS também considerou inconstitucional a decisão do município de Ijuí de garantir a sucessão hereditária da concessão de táxi. Ou seja, quando o permissionário falecer, o direito ao serviço não poderá mais passar de forma automático para um familiar. Com isso, vai ser preciso nova licitação. Na próxima semana o Executivo ijuiense deve se reunir com taxistas a fim de explanar a situação.

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